Todo aborto é, no fundo, ilegal no Brasil?

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22 de junho de 2022

Se no Brasil o aborto humanizado é autorizado em três situações, por que uma cartilha do próprio Ministério afirma que a prática é sempre ilegal no país? 

Entenda a polêmica

Todo aborto é, no fundo, ilegal no Brasil?

A semana começou com a notícia de que uma juíza e uma promotora de Santa Catarina estão coagindo uma criança de 11 anos, vítima de estupro, a seguir com a gestação de risco para que o bebê seja encaminhado para adoção quando nascer. A mãe da menina buscou ajuda quando descobriu que a filha estava grávida, na 22ª semana de gestação. Hoje, a garotinha está na 29ª semana e a Justiça segue “cozinhando” o caso.

A menina, que estava em um abrigo há mais de um mês, foi liberada para voltar para casa nesta terça-feira (21). A decisão foi tomada pela desembargadora Cláudia Lambert, que disse que, “no aconchego do lar, a agravante [criança] terá melhores condições psicológicas para enfrentar este momento tão delicado”. 

Entretanto, ela garantiu que a realização ou não do aborto compete somente ao juízo criminal. Ou seja, está na mão juiz Mônani Menine Pereira, que inicialmente autorizou o procedimento, mas voltou atrás após sofrer pressão por parte do Ministério Público de Santa Catarina. 

No Brasil, o aborto é legal em três casos: 1) gravidez que apresenta risco à vida da gestante; 2) gravidez resultante de violência sexual; e 3) feto com anencefalia.

Em maio, uma cartilha do Ministério da Saúde, redigida por Raphael Camara, Secretário Nacional de Atenção Primária, foi lançada e nela consta a informação de que “todo aborto é crime no país” – e que os previstos em lei devem ser comprovados por “investigação policial”.

“Todo aborto é um crime, mas, quando comprovadas as situações de excludente de ilicitude após investigação policial, ele deixa de ser punido, como a interrupção da gravidez por risco materno”, diz o documento.

Isso causou uma grande confusão! Afinal, se todo o aborto for considerado ilegal, até aqueles naturais e acidentais seriam classificados de tal forma? Óbvio que não.

Especialistas garantem que a cartilha promove uma burocratização da prática já tão desumanizada no país e que o aborto humanitário, conhecido popularmente como aborto legal, é previsto em lei e deve ser viabilizado sem maiores dificuldades (leia-se sem necessitar de autorizações judiciais). Se exames comprovam que a gestação se enquadra em uma das três situações acima citadas, pronto: não há o que discutir ou coagir!

Caso contrário, ocorre o que está acontecendo agora com a criança de 11 anos de idade, que, na 22ª semana de gestação, precisou recorrer à Justiça, mesmo a gravidez sendo fruto de um estupro comprovado, devido à uma burocratização que está indo contra a própria Lei. 

A juíza Joana Ribeiro Zimmer, que foi inclusive promovida “por merecimento” dias antes da bomba estourar, e a promotora Mirela Dutra Alberton estão tendo suas condutas investigadas pela Corregedoria-Geral de Justiça e pela Corregedoria Nacional do Ministério Público, respectivamente. A menina, cuja identidade está sendo preservada, uma vez que é menor de idade e o processo corre em segredo de justiça, segue grávida e sem ter o que fazer.