Nos últimos dias, veio à tona a notícia de que uma mulher foi impedida pela Justiça de São Paulo de realizar um aborto legal mesmo o filho não tendo chances de vida. O caso corre em segredo de Justiça em Cabreúva e foi noticiado pela coluna da Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo.
Como o bebê não tem rins nem líquido amniótico e está com os pulmões comprometidos, o médico perito solicitou que a gestação, que é de risco, fosse interrompida, em prol da saúde mental e física da grávida. A juíza, contudo, negou o pedido e disse que “o sofrimento psicologico da mãe não deve se sobrepor ao direito à vida”.
O caso veio à tona na mesma semana em que o Estatuto do Nascituro, em pauta desde 2007, foi votado na Câmara dos Deputados – e barrado, em um primeiro momento.
A emenda da bancada conservadora defende que “o feto, antes mesmo de nascer, tem direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento e à integridade física”. O problema é que ela vai contra a Constituição Federal, que garante o aborto dentro da legalidade em três situações no Brasil: gravidez de risco à vida da gestante, gravidez resultante de violência sexual e anencefalia.
Em breve, uma nova votação deve ocorrer. Caso aprovado, o Estatudo do Nascituro pode representar um retrocesso na lei brasileira com relação ao direito e à saúde das mulheres. Leia mais aqui.
Last modified: 3 de março de 2023
