O futuro ministro da Justiça do governo Lula, Flávio Dino, se manifestou após a operação de busca e apreensão realizada pela Polícia Federal nesta quinta-feira (15) contra envolvidos em atos antidemocráticos: ele alfinetou aqueles que justificam os episódios que estão ocorrendo Brasil afora usando a liberdade de expressão. Para muitos, essas ações demonstram simplesmente o descontentamento de uma parcela da população com a derrota de Jair Bolsonaro (PL) nas urnas e a vitória de Lula (PT). Mas, afinal, o que a Constituição diz sobre liberdade de expressão?
A liberdade de expressão é mesmo assegurada pela Constituição Federal, que diz ser “livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” e “vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.
Entretanto, a própria Constituição estipula que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Logo, sua liberdade de expressão termina onde começa o direito de existir do outro.
Portanto, qualquer ação que ameace o espaço seguro e a democracia, assim como o direito de ir e vir das pessoas, não pode ser justificada usando a liberdade de expressão – especialmente quando as manifestações de pensamento são pautadas em cima de notícias e informações inverídicas.
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Last modified: 3 de março de 2023
