Taxação de sites de apostas esportivas: como ela vai funcionar?

Uma medida provisória deve ser editada pelo governo federal e mexer em uma lei de 2018, que autoriza as apostas online esportivas, mas sem regulamentar o sistema.

Essa falta de regulamentação é justamente o que permite que essas empresas driblem os impostos – e Fernando Haddad já deixou claro que quer acabar com isso.

Aliás, com a tributação sobre sites de apostas, o ministro da Fazenda espera arrecadar até R$ 15 bilhões por ano.

Como a tributação vai funcionar?

Para operar, a empresa de apostas deverá ser credenciada junto ao governo federal. Significa que ela precisará preencher uma série de requisitos para atuar no mercado de forma lícita:

– pagar outorga à União de R$ 30 milhões;
– ter sede no Brasil;
– ter capital mínimo de R$ 100 mil;
– apresentar certificados que garantam a legalidade do sistema utilizado nos jogos.

“Apostar em um site que não estiver credenciado junto ao ministério da Fazenda será um ato ilícito, tanto do operador quanto do próprio apostador”, alertou José Francisco Manssur, secretário-executivo do Ministério da Fazenda.

Além disso, os sites de apostas esportivas deverão pagar normalmente os impostos, como o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e o PIS/Cofins, e continuar repassando alguns valores, algo que já acontece hoje, na prática: 2,55% da receita líquida para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 0,82% para educação pública e 1,63% para as entidades de prática esportiva e os atletas que cedem os direitos de imagem.

Uma taxação de 15% sobre a receita obtida com todos os jogos feitos também deve entrar em vigor. Os ganhadores serão tributados em 30%.

As publicidades veiculadas aos sites também serão regulamentadas. “Não poderá realizar publicidade no Brasil quem estiver sediado no exterior”, explica Manssur.

Horários de veiculação e temáticas proibidas também serão abordadas pela medida provisória.