Eletrobras: Entenda a polêmica sobre a privatização da empresa, alvo de ação do governo

A Eletrobras divulgou um comunicado nesta segunda-feira (8) em resposta à ação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a privatização da empresa. A AGU alega que a lei que permitiu a privatização da Eletrobras diminuiu irregularmente o peso dos votos a que o governo teria direito.

Isso ocorreu porque, com a privatização, a Eletrobras se tornou uma “corporation”, ou seja, uma empresa sem acionista controlador. Como resultado, nenhum acionista, nem mesmo o governo, pode exercer poder de voto superior a 10%, mesmo tendo maior número de ações ordinárias. O poder público tem 42,61% das ações ordinárias da empresa.

A privatização da Eletrobras foi proposta pelo governo Jair Bolsonaro, autorizada pelo Congresso em 2021 e concluída na Bolsa de Valores em junho de 2022.

A Eletrobras afirmou que a ação do governo contraria condições legais e econômicas que embasaram o processo de desestatização da companhia, e que o processo foi conduzido em conformidade com a legislação aprovada pelo Legislativo e com a Constituição Federal. A empresa também destacou que, se a ação do governo for aceita pelo STF, a União pode recuperar a preponderância nas deliberações da assembleia geral da empresa.

Segundo a AGU, a ação não tem como objetivo pedir a reestatização da Eletrobras. A petição, de acordo com o governo, visa somente a contestar os pontos da lei da desestatização que tratam sobre o poder de voto dos acionistas. O presidente Lula já havia chamado o processo de “leonino”.