Entenda a PEC do Congresso, que promete a maior anistia da história a partidos políticos

A PEC do Congresso foi aprovada pela maioria da Câmara dos Deputados. Foram 45 votos a favor e 10 contra. Ela prevê a maior anistia da história a partidos políticos.

Encabeçada por Paulo Magalhães (PSD-BA), a PEC 9/2023 tem as assinaturas de 13 partidos, do PL ao PT, passando pelo PSD, MDB, PP, Republicanos e Podemos. O deputado diz que o intuito é “preservar a estabilidade das eleições e garantir segurança jurídica”.

O principal ponto da PEC é que ela perdoa possíveis falhas cometidas pelos partidos durante campanhas eleitorais. Ela estabelece que “não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente à promulgação desta alteração de Emenda Constitucional”.

Ou seja, recebimentos financeiros duvidosos usados em prol de benfeitorias partidárias serão perdoados. O recebimento de doações empresariais “para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015” também.

Outro ponto que chama a atenção é que, com a PEC do Congresso/da Anistia, ficam perdoados aqueles partidos que não cumpriram a cota mínima de repasse de recursos públicos a mulheres e negros. Este é logo o primeiro artigo da proposta.

A PEC foi aprovada por uma maioria de homens brancos e cis, que ocupa majoritariamente a Câmara dos Deputados e a política brasileira e mundial.

Agora, a proposta será analisada em outras comissões para só então chegar ao plenário.