Universidades públicas podem cobrar mensalidade?

PEC 206 propõe que mensalidades sejam cobradas em universidades públicas para combater “distorções graves de renda”. O texto é de General Peternelli

Entenda a polêmica

Universidades públicas podem cobrar mensalidade?

Um projeto de lei polêmico entrou em pauta nesta terça-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado federal General Peternelli (União Brasil -SP) e relatado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), ele propõe cobrar mensalidade em universidades públicas, alterando assim o Art. 206 da Constituição – que, dentre tantos pontos, prevê o (III) pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; e (IV) a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. 

Para Peternelli, um dos apoiadores fiéis de Jair Bolsonaro, “a maioria dos estudantes dessas universidades acaba sendo oriunda de escolas particulares e poderiam pagar a mensalidade”. A ideia é que a classe média arque com esses custos e os mais pobres continuem usufruindo da gratuidade, sendo assim bancados pelo Estado.

O político usou como base para seu projeto o relatório Um ajuste justo – propostas para aumentar eficiência e equidade do gasto público no Brasil, elaborado pelo Banco Mundial em 2017. Segundo ele, o Brasil gasta muito mais com estudantes do Ensino Superior que países como Espanha e Itália.  “Não seria correto que toda a sociedade financie o estudo de jovens de classes mais altas”, alegou o general. 

O deputado ainda complementou sua argumentação dizendo que “a gratuidade generalizada, que não considera a renda, gera distorções gravíssimas, fazendo com que os estudantes ricos – que obviamente tiveram uma formação mais sólida na educação básica – ocupem as vagas disponíveis no vestibular em detrimento da população mais carente, justamente a que mais precisa da formação superior, para mudar sua história de vida”.

Ao saberem da notícia, a União Nacional dos Estudantes e a Associação Nacional de Pós-Graduandos se manifestaram nas redes sociais de forma contrária a ela. “Uma educação pública, gratuita e de qualidade é direito assegurado pela nossa Constituição”, assegurou a UNE. “Cobrar mensalidade na universidade pública é fechar as portas do conhecimento para os filhos das famílias pobres e tornar esses espaços ilhas da elite. Universidade não se privatiza, se populariza!”, escreveu a ANPG. 

O deputado Kim Kataguiri rebateu as falas: “Não estamos eliminando o ensino público superior, muito menos na modalidade gratuita. A gratuidade continuará existindo, mas será restrita aos alunos que dela precisam”, disse. 

Peternelli aproveitou para explicar que “o valor máximo das mensalidades poderia ser a média dos valores cobrados pelas universidades particulares da região e o valor mínimo seria 50% dessa média”, mas que nada ainda está definido. 

Por ora, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania está vendo se o projeto de lei não viola a Constituição. Ela até até 40 sessões para alterar o texto, para que então ele siga para a Casa Legislativa. Lá, para ser aprovado, precisa dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308) em dois turnos. 

Se depender da movimentação nas redes sociais, que está usando em peso a hashtag #PEC206nao, o projeto não vira lei tão cedo. Embora haja brechas na Constituição que permitam que mensalidades sejam cobradas em instituições públicas de ensino, especialistas apostam que raramente o projeto vai pra frente.